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“Declaração da Recolha de Dados Pessoais”
Antes de preenchimento da ficha de registo, é favor ler os detalhes da “Declaração da Recolha de Dados Pessoais” do nosso Gabinete.
“Declaração da Recolha de Dados Pessoais”
De acordo com as respectivas normas da “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, da Lei n.º 8/2005 :
“Declaração da Recolha de Dados Pessoais”
De acordo com as respectivas normas da “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, da Lei n.º 8/2005 :
- Os dados da inscrição do requerente efectuada através da página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (adiante designada por DSEDJ) ou os dados pessoais apresentados no sistema informático relativo ao requerimento, apenas serão utilizados para as finalidades relacionadas com o mesmo.
- Nas situações de correspondência das finalidades do requerimento ou do cumprimento de obrigação legal, os dados, acima referidos, podem ser transferidos para outro organismo ou entidades competentes.
- O requerente tem direito a requerer, nos termos da lei, a consulta, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais arquivados na DSEDJ.
- O requerente deve tomar conhecimento do risco dos dados poderem ser visualizados ou utilizados por terceiros não autorizados no processo da sua transferência através da rede pública. No caso de existir qualquer preocupação sobre o referido risco, o requerente deve recorrer a outros meios em vez de utilizar a Internet para apresentação dos dados.
- A recolha dos dados pessoais, feita pela DSEDJ, está conforme as normas da “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, Lei n.º 8/2005. Para mais informações sobre a lei, por favor, consulte a página electrónica sobre esta matéria.